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PARTICIPAÇÃO

O que dizem as leis

Há várias regu­la­men­ta­ções para defen­der os direi­tos de pes­soas com neces­si­da­des espe­ciais na sala de aula


29/11/2006 20:05
Texto Carolina Tarrio
Manequim
Foto: SXC
Foto: Será que a Justiça é capaz de compreender a realidade dos deficientes?
Será que a Justiça é capaz de compreender a realidade dos deficientes?
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Veja algumas prerrogativas garantidas pelas nossas leis e a evolução das emendas.

1988. Cons­ti­tui­ção Fede­ral (­Artigo 208, III). Esta­be­lece o ­direito das pes­soas com neces­si­da­des espe­ciais de rece­be­rem edu­ca­ção, pre­fe­ren­cial­mente na rede regu­lar de ­ensino.

1990. Esta­tuto da ­Criança e do Ado­les­cente (Lei 8.069). Asse­gura a todos o ­direito à igual­dade de con­di­ções para o ­acesso e per­ma­nên­cia na ­escola.

1996. Lei de Dire­tri­zes e Bases da Edu­ca­ção Nacio­nal (Lei 9.394/
96). Asse­gura aos alu­nos com neces­si­da­des espe­ciais o direito a cur­rí­cu­lo, méto­dos, recur­sos edu­ca­ti­vos e de orga­ni­za­ção espe­cí­fi­cos pa­ra aten­der às suas neces­si­da­des. 

2001. Reso­lu­ção CNE/CEB no 2/01. Traça as Dire­tri­zes Nacio­nais para a Edu­ca­ção Espe­cial na Edu­ca­ção ­Básica.

2001. ­Decreto 3.956 da Pre­si­dên­cia da Repú­blica do Bra­sil, que reco­nhece o texto da Con­ven­ção Inte­ra­me­ri­cana para a Eli­mi­na­ção de Todas as For­mas de Dis­cri­mi­na­ção con­tra a Pes­soa Por­ta­dora de De­fi­ciên­cias (Con­ven­ção da Gua­te­mala), rea­fir­mando o ­direito de todas as pes­soas com defi­ciên­cia a uma edu­ca­ção inclu­siva.

2003. Parâ­me­tros Cur­ri­cu­la­res Nacio­nais (PCNs). Dire­tri­zes do Mi­nis­­té­rio da Edu­ca­ção que for­ne­cem estra­té­gias para a edu­ca­ção de alu­nos com neces­si­da­des espe­ciais.

­Decreto 3.298. Regu­la­menta a Lei 7.853/89, que trata da Polí­tica Nacio­nal para a Inte­gra­ção de Pes­soa Por­ta­dora de Defi­ciên­cia. O ­artigo 8 esta­be­lece que é crime pas­sí­vel de puni­ção com multa e de um a quatro anos de pri­são recu­sar, sus­pen­der, can­ce­lar ou fazer ces­sar, sem justa causa, a ins­cri­ção de aluno em esta­be­le­ci­mento de ­ensino de qual­quer grau, ­público ou pri­vado, por­ ser por­ta­dor de defi­ciência.

 



 

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