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LEGISLAÇÃO

Direitos das Crianças: conheça e defenda

Veja como fazer sua parte para que os direitos das crianças sejam respeitados


12/05/2015 15:08
Texto Adriana Carvalho
Educar
Foto: Claudia Marianno
Foto: eca educar para crescer direitos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) amplia e detalha os direitos já garantidos pela Constituição

Educação é um dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Da mesma forma, são garantidos por lei os direitos à saúde, à proteção, à integridade física e psicológica. Até mesmo brincar é um direito. "Crianças e adolescentes são sujeitos com direitos e é responsabilidade de toda a sociedade - incluindo, claro, a família -- zelar para que eles sejam cumpridos, denunciando quando houver alguma violação", diz o educador Reinaldo Bulgarelli, sócio diretor da consultoria Txai. Ex-membro do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), Reinaldo recebeu em 2002 indicação ao Prêmio Nacional de Direitos Humanos por sua atuação na área da infância e adolescência.

Há três principais documentos que estabelecem os direitos dos menores de 18 anos. "Um dos marcos nesse sentido é a própria Constituição Federal de 1988", diz a gerente executiva de programas e projetos da Fundação Abrinq, Denise Cesario. Outro marco é o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei 8069 de 13 de julho de 1990. Também importante é o fato de o Brasil ser um dos signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

Apesar da existência dessas leis, ainda há muito a ser feito para que elas sejam integralmente aplicadas. E uma parte desse trabalho é responsabilidade dos pais e das escolas.

Para ler, clique nos itens abaixo:
1. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição
Constituição Federal - Em seu artigo 277, a Constituição Federal de 1988 determina que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
2. Os direitos infanto-juvenis segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) amplia e detalha os direitos já garantidos pela Constituição. O Brasil foi um dos primeiros países a adotar uma lei como essa, que segue os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. No ECA, estão apontados quais são os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes e qual o papel dos pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares. Além disso, estabelece punições para os casos de maus tratos e dispõe sobre as políticas de atendimento e assistência, assim como sobre as medidas de proteção e socioeducativas.
3. Os direitos infanto-juvenis segundo a ONU
A Convenção sobre os Direitos da Criança, documento da ONU ratificado por diversos países, inclusive o Brasil, tem força de lei e possui 54 artigos. É considerado o documento mais completo e importante sobre os direitos de menores. Além de estabelecer os direitos e cuidados que se deve ter com crianças e adolescentes, prevê as medidas especiais que se deve adotar em casos excepcionais como os de guerra.
4. Quem é criança e quem é adolescente?
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são considerados crianças os menores de 12 anos e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos. "É muito importante refletir sobre o conceito de criança e adolescente. É muito comum que as pessoas se refiram ao menor como ‘o futuro da nação’, como alguém que terá valor quando for adulto, apenas. As crianças e adolescentes são seres em desenvolvimento que têm valor no presente e não só pelo que serão no futuro", ressalta Reinaldo Bulgarelli, diretor da consultoria Txai. "Também é necessário dizer que crianças e adolescentes não são ‘propriedade’ de seus pais. Ou seja, por mais que sejam seus responsáveis, os pais não podem fazer o que bem entenderem. Eles têm de respeitar os direitos e zelar para que eles sejam cumpridos, por exemplo, matriculando e incentivando seus filhos nos estudos", diz Reinaldo.
5. Quais os avanços do Brasil no direito à educação e o que falta ser feito?
No que diz respeito ao direito de crianças e adolescentes à Educação, o Brasil tem feito avanços, mas ainda precisa evoluir mais, conforme ressalta a gerente executiva de programas e projetos da Fundação Abrinq, Denise Cesario. O país hoje tem quase 100% das crianças entre 6 e 14 anos na escola, mas precisa avançar na inclusão escolar das demais faixas etárias e melhorar no quesito de qualidade da educação. "O Brasil tem avançado em alguns aspectos, mas tem grandes desafios no que diz respeito ao ensino médio e na inserção na pré-escola. Dentro do plano nacional de educação, o país deveria ter chegado em 2010 com 50% de suas crianças de 0 a 4 anos na creche, que é um direito da família. Mas alcançamos apenas 18,9%. Na faixa de 4 a 6 anos nos saímos melhor, já temos 80% na pré-escola, mas precisamos ir além", diz Denise.

No ensino fundamental, segundo ela, depois de conquistada a quase universalização, é necessário agora lutar por mais qualidade do ensino. "Lutamos para que haja a destinação do 10% do PIB para a educação de qualidade do ensino básico", diz ela.

No ensino médio, ela diz que a luta maior é pelo combate à evasão escolar: quase 50% dos adolescentes nessa faixa abandonam o ensino médio, principalmente pela entrada precoce no mercado de trabalho.
6. Quais os avanços no direito à saúde e o que falta ser feito?
Um dos indicadores mais importantes do cumprimento dos direitos relativos à saúde é a taxa de mortalidade infantil. Segundo o Unicef o Brasil foi um dos países que mais conseguiu reduzir sua taxa de mortalidade infantil desde 1990. Naquele ano, a taxa de crianças que morriam com menos de cinco anos era de 62 a cada 1 mil nascimentos. No ano passado, para cada 1 mil, morreram 14, o que mostra uma redução de 77%. "Avançamos bastante pela melhoria da renda da população e da alimentação das gestantes. Mas precisamos melhorar ainda na universalização da oferta de cuidados médicos para as crianças", diz Reinaldo Bulgarelli, sócio diretor da consultoria Txai.

Segundo ele, o papel dos pais no cumprimento de direitos de saúde é levando seus filhos periodicamente ao pediatra e zelando para que tomem todas as doses das vacinas recomendadas.
7. Quais os avanços no combate ao trabalho infantil e o que falta ser feito?
Na década 1990, quase 9 milhões de crianças estavam no trabalho infantil. Hoje esse é calculado em 3,7 milhões. "Nos anos 1990, o grande desafio era a erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas formais, ou seja, em empresas e indústrias. Hoje, o desafio é acabar com o trabalho infantil nas cadeias produtivas não formais, como na agricultura e pecuária familiar, por exemplo", diz a gerente executiva de programas e projetos da Fundação Abrinq, Denise Cesario. Ela ressalta que o Brasil assumiu um compromisso junto com a Organização Internacional do Trabalho de erradicar as piores formas de trabalho infantil (que incluem também a exploração sexual) até OIT 2016. "Dificilmente conseguiremos concluir esse compromisso, mas precisamos continuar investindo nessa luta", afirma ela.
8. Quais os avanços no combate à violência e exploração sexual e o que falta ser feito?
Um dos maiores avanços no combate à violência sexual e exploração de crianças e adolescente foi a criação de canais de denúncias. Segundo Itamar Gonçalves, coordenador de programas da ong Childhood Brasil, de janeiro a abril de 2013 foram registadas 46.111 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes. Isso representa um aumento de 35% de denúncias em relação ao mesmo período do ano passado. Dessas denúncias, 28% eram denúncias de violência sexual. "Não quer dizer necessariamente que a violência está crescendo, mas quer dizer que esta sendo mais denunciada", afirma ele, acrescentando que a violência sexual é o quarto tipo de violência mais denunciada. Os estados que mais apresentam denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no mesmo período foram: São Paulo (6391), Rio de Janeiro (5998), Bahia (4303), Minas Gerais (3563) e Rio Grande do Sul (2422), segundo dados do Disque Direitos Humanos (Secretaria de Direitos Humanos).
9. Faça sua parte
Crianças e adolescentes devem respeito a pais, professores e outros adultos de sua convivência. E vice-versa. A autoridade dos adultos sobre os menores só vai até onde permite a lei. Quem presenciar violações deve denunciar.

Disque 100: O serviço nacional de denúncias por telefone foi criado para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. As denúncias são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, mantendo em sigilo a identidade de quem denuncia.

Conselho Tutelar: Você também pode procurar o Conselho Tutelar ou um Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente em sua cidade para fazer denúncias sobre violência ou desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes.

 

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