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ABC da Educação Municipal

Educação infantil, educação fundamental, educação de jovens e adultos e outras competências dos municípios na área do Ensino


04/09/2012 16:10
Texto Cynthia Costa
Educar
Foto: Dreamstime
Foto: Material didático-escolar: uma das responsabilidades do município
Material didático-escolar: uma das responsabilidades do município
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Em época de eleição, é compreensível (e até desejável) que os cidadãos se perguntem com mais freqüência: quais são, afinal, as políticas que devem ser implantadas ou continuadas em meu município? Na Educação, algumas responsabilidades são bem definidas, sendo que duas, com certeza, merecem destaque: o fornecimento da Educação Básica gratuita para crianças de zero a cinco anos, e do Ensino Fundamental I (1º. ao 5º. ano), também sem ônus algum para os estudantes. Essas incumbências foram delineadas na Constituição de 1988 e são exemplos da democracia que vem sendo conquistada aos poucos no ensino brasileiro. "Municipalizar as primeiras séries da escola foi uma decisão descentralizadora e democrática", considera a Profa. Lia Ciomar Macedo de Faria, diretora da Faculdade de Educação da UERJ e autora do livro "Ecos e Memórias da Escola Fluminense". Conhecendo as responsabilidades do município, o eleitorado pode se dispor a acompanhá-las e, sobretudo, a cobrá-las.

As eleições representam também esperança aos professores da rede municipal. "Em toda troca de mandato, uma nova expectativa renasce para os docentes", observa Heloiza Lück, diretora educacional do CEDHAP (Centro de Desenvolvimento Humano Aplicado) e consultora do Conselho Nacional de Secretarias de Educação. Se, por um lado, esse é um período em que as discussões são intensificadas, por outro, pode abalar as escolas regidas pelo sistema municipal de ensino. "As escolas dos municípios onde os governantes não foram reeleitos ficam praticamente abandonadas nessa época de transição, esperando as novas orientações", declara Lück. O maior problema, para ela, é a falta de um Plano Municipal de Educação, com metas claras para serem alcançadas num prazo de dez anos. "As políticas públicas nunca são continuadas pelos novos prefeitos e secretários de Educação e isso compromete demais a qualidade do ensino oferecido", revela a consultora, que também vê a falta de competência técnica como um outro problema da gestão da Educação municipal. Ela explica: "A municipalização do ensino é relativamente recente. Foi só há cerca de 20 anos que as entidades municipais foram responsabilizadas pela Educação Infantil e pelo Ensino Fundamental". Mas Heloiza Lück reconhece: "Ainda com todos os seus problemas, o ensino municipal é mais bem visto que o oferecido pelo Estado ou pela União, por esses não poderem oferecer um acompanhamento tão próximo e freqüente quanto o prestado pelos municípios".

A seguir, entenda as principais responsabilidades do município no que diz respeito à Educação.


Para ler, clique nos itens abaixo:
EDUCAÇÃO INFANTIL
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, os municípios devem se incumbir de oferecer, gratuitamente, a Educação Infantil em creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade, e também em pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos. Por oferecer pode-se supor não apenas criar e manter unidades suficientes para atender a demanda de alunos, mas também lhes garantir padrão de qualidade.
Em tempo: as diretrizes que norteiam os currículos e o conteúdo mínimo da Educação Infantil são competência dos três poderes articulados, a fim de assegurar uma formação básica comum para todo o território nacional.
A meta do município de São Paulo para este ano era criar 16 mil novas vagas com a construção de CEIs (Centros de Educação Infantil), e outras 40 mil por meio de Parcerias Públicas Privadas (PPP).
ENSINO FUNDAMENTAL
É obrigação do município, em colaboração com o Estado, fornecer com prioridade o Ensino Fundamental gratuito para toda a população, incluindo os cidadãos que não tiveram acesso na idade adequada. A carga horária deve ser de 800 horas, distribuídas ao longo de 200 dias letivos. O Ensino Fundamental é o segundo estágio da Educação Básica e deve assegurar ao estudante o desenvolvimento da capacidade de aprender, por meio das noções plenas da escrita, leitura e do cálculo. É dever dos municípios matricular todos os alunos em fase de Ensino Fundamental em escolas, preferencialmente nas próximas às residências dos alunos.
A meta dos governos municipais é alfabetizar as crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental I. Atualmente, para se alcançar tal meta está se recorrendo ao programa Ler e Escrever, de São Paulo, que incentiva a leitura em todos os estágios da vida escolar.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Também é um dever dos municípios promover a educação regular para jovens e adultos que não tiveram acesso a ela ou que tiveram de interromper seus estudos antes de concluí-los. Essa oferta deve vir acompanhada de condições adequadas para a permanência desse aluno na escola, visto que muitos têm o trabalho como prioridade.
O EJA (Educação de Jovens e Adultos) é um programa da Secretaria Municipal de Educação que atende estudantes em fase de Ensino Fundamental no período noturno, e os cursos duram quatro anos.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Alunos com necessidades especiais devem ser matriculados em escolas regulares, e em todos os estágios da Educação Básica. Quando necessário, além do atendimento fornecido a todas às crianças, o aluno especial deve receber, em ambiente inclusivo, atendimento especializado que atenda as suas necessidades especiais. "Não basta incluir formalmente, tem que assegurar atendimento especializado", opina Salomão Ximenez, da Ação Educativa.
CAPTAÇÃO DE NOVOS ALUNOS
Segundo a LDB, compete aos municípios, em regime de colaboração com os Estados, e com a assistência da União, identificar nas comunidades a população em idade escolar que está sem acesso à Educação, além dos jovens e adultos que também não completaram seus estudos. Feito o recenseamento da população, as escolas devem fazer uma chamada pública para a matrícula.
AS 4 OBRIGAÇÕES SUPLEMENTARES
Em qualquer série do Ensino Fundamental I (1º. a 5º. ano), o aluno precisa dispor, gratuitamente, de material didático-escolar (que inclui material de estudo, material recreativo e uniformes, caso estes sejam exigidos pela escola), transporte para ir à escola e para voltar dela, alimentação e assistência à saúde.
COMBATE À EVASÃO
Esta é uma obrigação compartilhada entre pais ou responsáveis legais e escolas. Na ausência de responsáveis legais, deve haver uma política articulada entre o município e a assistência social.
O TRABALHO DE SUPERVISÃO
Todas as ações que forem implantadas no sistema de ensino de um município precisam ter a autorização, o credenciamento e a supervisão dos seus poderes públicos. Isso inclui as instituições do Ensino Fundamental e da Educação Infantil mantidas pelo município, além de todas as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
Os investimentos em pessoal docente e em outros profissionais da educação são verbas já previstas nos recursos repassados aos municípios e, posteriormente, destinados ao seus sistemas de ensino. Esse investimento é parte da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
CRIAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Deve haver uma busca constante pela relação numérica adequada de professores e alunos, por uma carga horária ideal e por boas condições materiais em cada estabelecimento. O ideal (porém raramente praticado) é que os municípios criem medidas de médio prazo, os chamados Planos Decenais, para acompanhar e avaliar o ensino. Esse princípio nasceu do Plano Nacional de Educação, que estabelece o dever de estados e municípios desenvolverem planos compatíveis com as metas nacionais. Embora não se trate de uma lei, o Ministério da Educação tem estimulado municípios a traçar esses objetivos, e é importante que estes sejam continuados e concluídos apesar das trocas de governo. "As metas têm de ser traçadas de forma participativa, envolvendo a sociedade civil (pais, alunos e funcionários inclusive) e representantes da educação. Em Ponta Grossa, no Paraná, participei de debates ao longo de um ano, que resultaram no estabelecimento desses objetivos", conta Heloiza Lück, explicando, ainda, que, no caso de ausência de um Plano Municipal, algumas medidas são necessárias, sobretudo na ocasião da troca de governos. As principais são:

1) Definir as melhorias necessárias - Medida que diz respeito à infra-estrutura. Assim que ocorre uma troca de governo, a nova secretaria deve diagnosticar os problemas de ensino no município e criar soluções. A pergunta principal aqui é: "O que falta nas escolas?"

2) Modelo de gestão - Como o ensino será acompanhado? O próximo passo é criar um modelo de gestão articulado entre as escolas e a secretaria, para que não ocorram desperdícios e mal-entendidos, como livros distribuídos pelo governo que ficam parados nas escolas quando estas não sabem que destino dar a eles.

3) Mobilização de educadores - Aqui entram os professores. É preciso criar uma proposta consistente, que garanta uma Educação de qualidade para os alunos (com transmissão de valores, alfabetização plena etc.).
ELEIÇÕES E EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: MOMENTO DE FRAGILIDADE
A falta de planejamento de longo prazo traz conseqüências preocupantes para o ensino municipal, que sofre, principalmente, em época de eleição. Isso porque de um governo para outro, em geral, não há continuidade de políticas educacionais. É como se tudo começasse do zero novamente. Os novos secretários encontram, muitas vezes, secretarias destituídas de informações básicas e, em casos mais graves, computadores e arquivos esvaziados. "São obrigados, assim, a reinventar a roda", lamenta Heloiza Lück, consultora do Conselho Nacional de Secretarias de Educação. O ideal, claro, seria renovar, mas sem perder de vista algumas metas principais.
AÇÃO REDISTRIBUTIVA
O governo do município deve encontrar soluções para estabelecimentos de ensino com problemas (seja na aprendizagem ou nas condições materiais e de segurança) sem, com isso, diminuir a verba de outros estabelecimentos que não apresentem problemas. As escolas modelo, portanto, são o exemplo a ser perseguido pelas outras, mas nunca devem ser prejudicadas em favorecimento das mais necessitadas.
TRANSPORTE
Determina a LDB que o município deve cuidar para que os estudantes sejam matriculados em escolas próximas às suas residências. No entanto, caso isso não seja possível, garantir transporte escolar para esses alunos é, sim, uma obrigação suplementar das autoridades públicas municipais.

 

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