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ENSINO FUNDAMENTAL

Fundamental de 9 anos

Entenda a determinação que estabelece que crianças com 6 anos completos até o dia 31 de março sejam matriculadas no primeiro ano


26/02/2015 18:51
Texto Bruna Nicolielo e Stephanie Kim Abe
Educar
Foto: Aline Casassa
Foto: stj fundamental nove anos educar para crescer
As crianças com 6 anos completos até o dia 31 de março devem ser matriculadas no primeiro ano do fundamental

A confusão sobre a idade mínima para o ingresso no Ensino Fundamental de nove anos voltou à pauta com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgado no dia 23 de fevereiro de 2015, de não permitir que estudantes menores de seis anos de idade ingressem no Ensino Fundamental. O parecer foi dado contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que permitia a matrícula desses estudantes no estado de Pernambuco, contrariando a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre o tema.

Desde 2010, com a aprovação da resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, do CNE pelo então ministro da Educação Fernando Haddad, as crianças com 6 anos completos até o dia 31 de março devem ser matriculadas no primeiro ano. Quem fizer seis anos depois dessa data de corte ainda permanecerá no Ensino Infantil.

Apesar da resolução, crianças de cinco anos que já tinham cursado dois anos da pré-escola puderam entrar no Ensino Fundamental de nove anos em 2010, já que essa determinação entrou em vigor a partir daquele ano, que serviu como período de transição. O objetivo dessa medida era evitar que as crianças fossem obrigadas a repetir algum ano da Educação Infantil porque não tinham a idade mínima para o 1º ano. "Não tem cabimento deixar quem já está na escola ficar retido", afirma Cesar Callegari, ex-presidente da Câmara de Educação Básica do CNE. 

Em 2006, uma lei estabeleceu que o ensino fundamental passaria de 8 para 9 anos de duração. O objetivo era assegurar a todas as crianças um tempo maior na escola e mais oportunidades de aprender - segundo dados do MEC, as crianças tendem a aprender mais começando mais cedo. "A inclusão das crianças de 6 anos é um avanço do ponto de vista do acesso e da aprendizagem", defendeu Maria do Pilar Almeida Lacerda e Silva, ex-secretaria de Educação Básica do MEC. A resolução anterior do CNE pedia que as crianças entrassem no 1º ano com 6 anos completos ou com data de aniversário no início do ano letivo, sem precisar, porém, a data exata máxima de ingresso. A falta de clareza da determinação oficial acabou levando muitos estados e municípios a descumprirem a regra.

Essa determinação confundiu até os especialistas. "O tema é polêmico. Essas divergências ocorreram por conta da interpretação sobre a idade mínima, pois aos 5 anos a criança já está no sexto ano de vida", diz Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, ex-presidente do CNE. Muitas dúvidas começaram a rondar os pais: afinal, com que idade as crianças devem ser matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental? Agora, as famílias já têm uma resposta.

A decisão do STJ também esclarece essa questão melhor. "O que ela traz de novo é dizer que o corte etário não é ilegal, que não desrespeita o direito à Educação. Há uma nova jurisprudência, que muda o entendimento sobre a resolução", explica Allyne Andrade Silva, assessora do Ação na Justiça da ONG Ação Educativa.

Com a medida, o CNE pretende evitar a repetição de casos como o da aluna Maria Bergamo, 6 anos recém-completos, que fez duas vezes um ano do Ensino Infantil. "Ela trocou de escola e a nova orientou a refazer o G5, do ensino infantil", conta Fernanda Sansoni, mãe da menina. Em 2010, Maria, que nasceu em 2003, ingressou no 1º ano do Fundamental.

Para ler, clique nos itens abaixo:
1. Qual é a idade correta para ingresso no Ensino Fundamental de 9 anos?
As crianças com 6 anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula devem ser matriculadas no primeiro ano do Fundamental.

A data foi fixada pela resolução n°1, de 14 de Janeiro de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, fundamentada nos artigos 29 e 32 da LDB/1996, em obediência à Lei 11.274/2006, que dispõe que "o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão...".
2. A medida do CNE tem força de lei?
Não. O CNE é um órgão deliberativo, normativo e de assessoramento, que faz resoluções e pareceres. "Ainda que essas resoluções não sejam leis, elas têm competência legal", diz Rafael Ortega Inocencio, assessor de imprensa do CNE. "As orientações têm que ser cumpridas pelos entes federados, porque ditam diretrizes educacionais", diz Allyne Andrade Silva, assessora do Ação na Justiça da ONG Ação Educativa. Ou seja, têm o poder para normatizar alguma decisão que foi definida anteriormente nas leis.
3. Os municípios e/ou estados são obrigados a seguir a determinação do CNE?
A Educação é uma competência concorrente, que significa que os entes podem legislar sobre Educação, mas existe um ordenamento. Se, no caso, a idade mínima para matrícula foi regulamentada pela União, então os Estados e municípios têm que seguir a regulamentação em suas redes. "O que fica convencionado é que quando o Estado tem uma resolução própria, permanece a dele. E quando não tem, vale a do CNE", diz Allyne.

Os estados que já têm uma resolução própria sobre o tema não são obrigados a mudar. "Mas, pedagogicamente, não é bom que não sigam a determinação do CNE. Ela foi feita com base em consultas aos especialistas, que entendem a questão cognitiva de que esses seis anos completos são ideais para o melhor entendimento e desenvolvimento no Ensino Fundamental", diz Allyne Andrade Silva, assessora do Ação na Justiça da ONG Ação Educativa.
4. Meu filho tem 5 anos. Onde devo matriculá-lo ano que vem?
Depende de quando ele completa seis anos e das diretrizes de cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, o corte etário é em 30 de junho, ou seja, as crianças que fizerem seis anos até essa data podem entrar no Ensino Fundamental; as demais devem ir para o Ensino Infantil. Caso o Estado não tenha uma determinação específica sobre, vale a data estabelecida pelo CNE: ter seis anos completos até o dia 31 de março.
5. O que acontece com as crianças que já estão no Ensino Fundamental com 5 anos?
Como a decisão do STJ é recente, não houve nada determinado quanto a esses casos. De acordo com Allyne Andrade Silva, assessora do Ação na Justiça da ONG Ação Educativa, "não foi fixada uma decisão sobre as crianças já matriculadas no Ensino Fundamental antes dos seis anos completos. Será preciso avaliar cada caso de acordo com a realidade pedagógica de cada criança".

 

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